AREsp 2961861 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar o óbice da Súmula 7/STJ; assim incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.
- Parties
- Agravante: JOÃO VICTOR DE ALMEIDA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JOÃO VICTOR DE ALMEIDA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial atendia ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Se a incidência da Súmula 7 do STJ foi afastável sem reexame de provas
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não conseguindo afastar o óbice da Súmula 7/STJ; assim incidiu a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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