REsp 1905686 - DECISAO

REsp 1905686 - DECISAO

O Tribunal afirmou que, para o produtor rural, a inscrição na Junta Comercial é facultativa e de natureza constitutiva/declaratória, de modo que o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos pode ser comprovado por período anterior ao registro; assim, a prévia inscrição por dois anos não é requisito material para o processamento da recuperação judicial, implicando negar provimento ao recurso especial em face da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Empresário Rural, Registro Na Junta Comercial, Prazo Bienal (art. 48 L. 11.101/2005), Súmula 83/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Civil Requisitos De Admissibilidade Empresário Rural Registro Na Junta Comercial Prazo Bienal (art. 48 L. 11.101/2005) Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SYNGENTA SEEDS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dependência do registro prévio na Junta Comercial para comprovação do exercício regular da atividade rural por mais de dois anos
  2. 2 Possibilidade de computar período anterior ao registro para atender o requisito do art. 48 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Natureza facultativa/constitutiva do registro do produtor rural e seus efeitos ex tunc

Ratio Decidendi

O Tribunal afirmou que, para o produtor rural, a inscrição na Junta Comercial é facultativa e de natureza constitutiva/declaratória, de modo que o exercício regular da atividade rural por mais de dois anos pode ser comprovado por período anterior ao registro; assim, a prévia inscrição por dois anos não é requisito material para o processamento da recuperação judicial, implicando negar provimento ao recurso especial em face da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.