AREsp 1847772 - DECISAO

AREsp 1847772 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 17/03/2020 e agravo interposto em 11/08/2020), sendo, assim, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, e, por fim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLEIDE SOARES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLEIDE SOARES MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (decisão agravada publicada em 17/03/2020 e agravo interposto em 11/08/2020), sendo, assim, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, e, por fim, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça