REsp 1524271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não preencheu os requisitos de admissibilidade: não opôs embargos de declaração no tribunal a quo (impedindo alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 conforme Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento do art. 125 do CPC/1973 (Súmula 282 do STF) e a discussão sobre eventual violação do art. 21 do CPC/1973 exigiria exame de provas, o que afasta a via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Cpc/1973
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF Cpc/1973

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oposição de embargos de declaração para alegar violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Prequestionamento do art. 125 do CPC/1973 (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame em recurso especial de questão que dependa de revolvimento de provas (art. 21 do CPC/1973 e Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não preencheu os requisitos de admissibilidade: não opôs embargos de declaração no tribunal a quo (impedindo alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 conforme Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento do art. 125 do CPC/1973 (Súmula 282 do STF) e a discussão sobre eventual violação do art. 21 do CPC/1973 exigiria exame de provas, o que afasta a via do recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada.