REsp 1889318 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a tese de divergência jurisprudencial não indicou o artigo de lei cuja interpretação seria divergente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo, em conformidade com a jurisprudência citada que exige a clara indicação dos dispositivos legais atacados.
- Parties
- Agravante: EUNICE SLASKI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Prescrição
Case Brief
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Parties
EUNICE SLASKI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Indicação dos dispositivos legais como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 2 Impossibilidade de conhecer o recurso especial pela alínea 'c' sem indicação do artigo cuja interpretação seria divergente
- 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a tese de divergência jurisprudencial não indicou o artigo de lei cuja interpretação seria divergente, tornando inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo, em conformidade com a jurisprudência citada que exige a clara indicação dos dispositivos legais atacados.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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