AREsp 1893651 - DECISAO

AREsp 1893651 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo a prova de feriados locais apresentada insuficiente para justificar a intempestividade; assim, o recurso não é conhecido nos termos dos dispositivos do CPC mencionados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALINE GARCEZ KALILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALINE GARCEZ KALILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo a prova de feriados locais apresentada insuficiente para justificar a intempestividade; assim, o recurso não é conhecido nos termos dos dispositivos do CPC mencionados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.