AREsp 2561857 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos intempestivamente, em desacordo com os prazos previstos no Código de Processo Civil, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicável, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem; diante disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CJR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CJR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Intempestividade dos recursos por violação dos prazos processuais
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos intempestivamente, em desacordo com os prazos previstos no Código de Processo Civil, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo aplicável, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem; diante disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se