AREsp 2555707 - DECISAO

AREsp 2555707 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema n.181 do STF, que qualifica tais questões como infraconstitucionais; na ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado. Além disso, o agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n.8.038/1990, não sendo aplicáveis as regras do novo CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do novo CPC à contagem de prazo para agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental e do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do Tema n.181 do STF sobre discussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema n.181 do STF, que qualifica tais questões como infraconstitucionais; na ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado. Além disso, o agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n.8.038/1990, não sendo aplicáveis as regras do novo CPC, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.