AREsp 2501584 - DECISAO

AREsp 2501584 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (decisão do STJ que não admitiu recurso especial) — questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral — e, ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmulas 284/STF e 7/STJ), inviabilizando o conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmulas 284/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmulas 284/stf E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário cujo recurso anterior não foi admitido por outro tribunal
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no âmbito do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (decisão do STJ que não admitiu recurso especial) — questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral — e, ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmulas 284/STF e 7/STJ), inviabilizando o conhecimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.