EAREsp 2180555 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Do Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade e limites da repercussão geral
3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula n. 182 do STJ em instância anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; conforme o Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, por violação ao requisito da repercussão geral imposto pelo art. 102, § 3º, da CF, impõe-se negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.