REsp 2198738 - DECISAO

REsp 2198738 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC de 2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, sendo as súmulas 7 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF óbices ao conhecimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Requisitos De Admissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas, Bloqueio De Ativos (bacenjud), RENAJUD
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Súmulas Impeditivas Bloqueio De Ativos (bacenjud) RENAJUD

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC de 2015 (conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ) e porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, sendo as súmulas 7 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF óbices ao conhecimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.