AREsp 2366439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque ele não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; não demonstrou, mediante cotejo com o acórdão recorrido, que a análise dispensaria reexame probatório (Súmula 7/STJ); não comprovou a inaplicabilidade ou superveniência de precedentes indicados (Súmula 83/STJ); e não houve prequestionamento do Decreto n. 4.388/2002 (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Cícero de Lima e Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Interceptação Telefônica, Colaboração Premiada, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cícero de Lima e Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de ausência de revolvimento probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superveniência de precedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ele não infirmou, de forma concreta e individualizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; não demonstrou, mediante cotejo com o acórdão recorrido, que a análise dispensaria reexame probatório (Súmula 7/STJ); não comprovou a inaplicabilidade ou superveniência de precedentes indicados (Súmula 83/STJ); e não houve prequestionamento do Decreto n. 4.388/2002 (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.