AREsp 2876004 - DECISAO

AREsp 2876004 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta tratava do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, devendo ser recusado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a ausência de impugnação específica afasta conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso que discute inadmissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia proposta tratava do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, conforme o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, devendo ser recusado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a ausência de impugnação específica afasta conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado