AREsp 2748765 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.030, Inciso I, A E B, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Processual Administrativo Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.030, Inciso I, a E B, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque os requisitos de admissibilidade devem observar o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Agravo interno não conhecido