REsp 2169113 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, além de observar a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Shorr Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015; Enunciado Administrativo N.3/2016/stj), Incidência, Por Analogia, Das Súmulas N. 283 E 284/stf, Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Art. 85, §7º Do Cpc/2015 (honorários), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015; Enunciado Administrativo N.3/2016/stj) Incidência, Por Analogia, Das Súmulas N. 283 E 284/stf Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Art. 85, §7º Do Cpc/2015 (honorários) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Shorr Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não impugnar fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido e apresentou razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF, além de observar a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.