AREsp 2002748 - DECISAO

AREsp 2002748 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC, e amparou a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HELENA CREPALDI DE ANGELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf)
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf)

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Parties

HELENA CREPALDI DE ANGELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem prévio julgamento colegiado pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de prévio julgamento da matéria por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC, e amparou a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.