REsp 2141653 - DECISAO

REsp 2141653 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 957 do CPC/2015 e por não demonstrar impugnação específica ao fundamento adotado pelo órgão a quo (de que a alienação de bens de empresa em recuperação judicial fora do juízo universal é inviável e pode comprometer o plano de...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: EMPRESA URBANA SANTO ANDRÉ LTDA; Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Alienação De Bens Na Recuperação Judicial, Grupo Econômico, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Alienação De Bens Na Recuperação Judicial Grupo Econômico Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EMPRESA URBANA SANTO ANDRÉ LTDA

Recorrida

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento do art. 957 do CPC/2015
  3. 3 Competência para atos de alienação de bens de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 957 do CPC/2015 e por não demonstrar impugnação específica ao fundamento adotado pelo órgão a quo (de que a alienação de bens de empresa em recuperação judicial fora do juízo universal é inviável e pode comprometer o plano de recuperação), em conformidade com as Súmulas 282 e 283 do STF e os requisitos de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.