AREsp 2499725 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e porque a análise de habeas corpus de ofício contra atos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 647 a Do CPP (lei N. 14.836/2024)
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário (corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando as razões do recurso extraordinário discutem óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em processo já apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Determinação da autoridade coatora e consequente competência para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e porque a análise de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ não é cabível nesta Corte, tendo de ser observada a competência constitucionalmente definida, não sendo alterada pela Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF).