AREsp 2529214 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ que não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Obrigatoriedade da demonstração de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir, em recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Observa‑se que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não cabe agravo em recurso extraordinário, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.