AREsp 2442288 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (inadmissibilidade/negativa De Seguimento)

Legal Issues

1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta reconhecimento de repercussão geral; por isso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário interposto.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.