EAREsp 1218606 - ACORDAO

EAREsp 1218606 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente o Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário que objetivava discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, e porque o acórdão recorrido qualificou o ato como improbidade dolosa, de modo que o entendimento do Tema 1.199/STF e a Lei 14.230/2021 não autorizam a reforma pretendida pelo agravante.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: DEMETRIUS ITALO FRANCHI; Réu: EDIBERTO TOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De Julgamento Na Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF (repercussão Geral), Tema 1.199 Do STF (improbidade E Dolo), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Irretroatividade Da Lei, Prescrição E Regime Prescricional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Requisitos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF (repercussão Geral) Tema 1.199 Do STF (improbidade E Dolo) Aplicação Da Lei 14.230/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

DEMETRIUS ITALO FRANCHI

Réu

EDIBERTO TOSTA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário / Sessão Virtual De Julgamento Na Corte Especial (20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Incidência da Lei n. 14.230/2021 em processos em curso e sua irretroatividade
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada aplicou corretamente o Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário que objetivava discutir o não conhecimento de recurso de competência do STJ, e porque o acórdão recorrido qualificou o ato como improbidade dolosa, de modo que o entendimento do Tema 1.199/STF e a Lei 14.230/2021 não autorizam a reforma pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta‑se que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil