REsp 2245304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recurso especial não indicou os normativos de lei federal supostamente violados, condição indispensável de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, incidindo a Súmula 284/STF diante...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Prequestionamento (art. 1022 E Art. 1025 Do Cpc/2015), Citação Geral De Artigos De Lei
Processual Civil Processual Administrativo Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Prequestionamento (art. 1022 E Art. 1025 Do Cpc/2015) Citação Geral De Artigos De Lei

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o recurso especial não indicou os normativos de lei federal supostamente violados, condição indispensável de admissibilidade segundo o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, incidindo a Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.