REsp 2119317 - DECISAO

REsp 2119317 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não se demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados (incidência das Súmulas 211 e 282 do STF), os requisitos para concessão de tutela recursal não estavam presentes (ausência de risco de dano grave e de probabilidade do direito) e o princípio da...

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Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Requisitos De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Congruência, Antecipação De Tutela Recursal, Prequestionamento, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Da COFINS, Certidão Narratória
Processual Civil Direito Tributário Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Congruência Antecipação De Tutela Recursal Prequestionamento Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Da COFINS Certidão Narratória

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Parties

INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da congruência aos limites do pedido inicial
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos para concessão de tutela recursal (efeito suspensivo/antecipação de tutela)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não se demonstrou o prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados (incidência das Súmulas 211 e 282 do STF), os requisitos para concessão de tutela recursal não estavam presentes (ausência de risco de dano grave e de probabilidade do direito) e o princípio da congruência restringe a decisão aos limites do pedido inicial (exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.