AREsp 2563309 - DECISAO

AREsp 2563309 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição a demandar embargos de declaração; o acórdão de origem fundamentou a insuficiência do preparo recursal e a intempestividade da complementação; o preparo deve ser calculado sobre o proveito econômico pretendido com a apelação, não sobre o valor dos honorários fixados na sentença, de modo que o recolhimento adicional foi insuficiente e resultou em deserção, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantido o não conhecimento do recurso; foi também majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Deserção, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Complementação De Custas
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Deserção Preparo Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Complementação De Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição alegadas nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Base de cálculo do preparo recursal (proveito econômico pretendido versus valor da condenação/honorários)
  3. 3 Deserção por insuficiência de preparo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou contradição a demandar embargos de declaração; o acórdão de origem fundamentou a insuficiência do preparo recursal e a intempestividade da complementação; o preparo deve ser calculado sobre o proveito econômico pretendido com a apelação, não sobre o valor dos honorários fixados na sentença, de modo que o recolhimento adicional foi insuficiente e resultou em deserção, razão pela qual o agravo foi desprovido e mantido o não conhecimento do recurso; foi também majorado o percentual de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.