AREsp 2689372 - DECISAO

AREsp 2689372 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SONIA BOTELHO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração Regimento Interno Do STJ

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Parties

SONIA BOTELHO DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão fundamentada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.