AREsp 2719128 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que mantém o resultado (aplicando-se a Súmula 283/STF), o dispositivo invocado (art. 921) não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 202 do CPC (Súmula 282/STF) e as alegações novas trazidas apenas no agravo interno constituem inovação recursal vedada, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação a Fundamento Do Acórdão, Prequestionamento, Inovação Recursal (proibição De Inovação Em Agravo Interno), Súmulas Constitucionais Aplicáveis (súmulas 282, 283 E 284 Stf)
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação a Fundamento Do Acórdão Prequestionamento Inovação Recursal (proibição De Inovação Em Agravo Interno) Súmulas Constitucionais Aplicáveis (súmulas 282, 283 E 284 Stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negar Provimento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido que sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF)
  3. 3 Indisponibilidade de dispositivo sem comando normativo para infirmar acórdão (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido que mantém o resultado (aplicando-se a Súmula 283/STF), o dispositivo invocado (art. 921) não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 202 do CPC (Súmula 282/STF) e as alegações novas trazidas apenas no agravo interno constituem inovação recursal vedada, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.