AREsp 2760890 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado não indicou expressamente o dispositivo legal violado nem o objeto de dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284/STF, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante; Demandada: CONSTRUTORA VICKY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/15)

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Parties

CONSTRUTORA VICKY LTDA

Agravante; Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Julgamento Da Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado não indicou expressamente o dispositivo legal violado nem o objeto de dissídio jurisprudencial, o que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice da Súmula 284/STF, devendo ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15).