REsp 2201906 - DECISAO

REsp 2201906 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a mesma questão já havia sido decidida anteriormente com trânsito em julgado, o que impede o conhecimento de novo recurso especial, além de não estarem presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: AUTOPOSTO PACÍFICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Mandado De Segurança, Restituição De ICMS, Substituição Tributária Progressiva, Coisa Julgada / Trânsito Em Julgado
Processual Civil Tributário Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Mandado De Segurança Restituição De ICMS Substituição Tributária Progressiva Coisa Julgada / Trânsito Em Julgado

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Parties

AUTOPOSTO PACÍFICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança para declarar direito à restituição do ICMS quando recolhido na sistemática da substituição tributária progressiva com base de cálculo adotada inferior à presumida pelo substituto tributário
  2. 2 Admissibilidade de novo recurso especial após decisão anterior com trânsito em julgado sobre a mesma questão
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial como motivo de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a mesma questão já havia sido decidida anteriormente com trânsito em julgado, o que impede o conhecimento de novo recurso especial, além de não estarem presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.