AREsp 2821061 - DECISAO

AREsp 2821061 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, ante a afetação do tema como repetitivo (Tema 1.364/STJ) e a necessidade de exaurimento da instância ordinária para verificação de conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada, julgou-se prejudicado o recurso especial neste momento processual e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem; consequentemente, o agravo interno foi prejudicado.

Parties
Agravante: J. C. M. REFRIGERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Especial Prejudicado Neste Momento Processual
Outcome
Reconsiderada decisão; recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos (afetação), Pis/cofins: Creditamento Sobre ICMS, Suspensão De Processos, Competência Do STF Quanto À Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos (afetação) Pis/cofins: Creditamento Sobre ICMS Suspensão De Processos Competência Do STF Quanto À Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J. C. M. REFRIGERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Especial Prejudicado Neste Momento Processual

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via recursal por alegada matéria constitucional e competência do STF
  2. 2 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, ante a afetação do tema como repetitivo (Tema 1.364/STJ) e a necessidade de exaurimento da instância ordinária para verificação de conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada, julgou-se prejudicado o recurso especial neste momento processual e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem; consequentemente, o agravo interno foi prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderada decisão; recurso especial prejudicado; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 367-372, tornando-a sem efeitos.
  • Julgo prejudicado o recurso especial neste momento processual.