AREsp 2800777 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e aplicáveis as limitações regimentais (art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), além da vedação ao exame de normas infralegais e à reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Origem, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Origem Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto contra decisão publicada na vigência desse código
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao exame de normas infralegais por meio de recurso especial e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e aplicáveis as limitações regimentais (art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), além da vedação ao exame de normas infralegais e à reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno