REsp 2196304 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte de origem, apesar de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), sendo também exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015), Ausência De Impugnação a Fundamento Suficiente (súmula 283/stf), Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj), Conversão De Embargos Em Ação Anulatória Em Fase Recursal
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial (cpc/2015) Ausência De Impugnação a Fundamento Suficiente (súmula 283/stf) Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj) Conversão De Embargos Em Ação Anulatória Em Fase Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento apesar de embargos de declaração
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido que, por si só, mantém o resultado (incidência da Súmula 283/STF), e a matéria objeto do recurso não foi prequestionada pela Corte de origem, apesar de embargos de declaração (incidência da Súmula 211/STJ), sendo também exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 283/STF e 211/STJ.