AREsp 1586750 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas incapazes de demonstrar a necessidade de reexame fático-probatório e de afastar as Súmulas aplicadas; por essa razão aplicou-se a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Imposição De Multa Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices ao recurso
  3. 3 Ônus da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas incapazes de demonstrar a necessidade de reexame fático-probatório e de afastar as Súmulas aplicadas; por essa razão aplicou-se a Súmula 182/STJ; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.