AREsp 1949073 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e, por isso, torna-se inadmissível o recurso.

Parties
Exequente: SETEL - SOCIEDADE DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Advogada/agravante: ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 (ncpc), Súmula Nº 182 Do STJ, Hononários Advocatícios (reserva)
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 (ncpc) Súmula Nº 182 Do STJ Hononários Advocatícios (reserva)

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Parties

SETEL - SOCIEDADE DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

ANA PAULA NUNES DA SILVA BOTELHO

Advogada/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do novo CPC (NCPC) aos recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ e, por isso, torna-se inadmissível o recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno