AREsp 2408444 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral a ser analisada; ademais, o acórdão recorrido fundamentou o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Repercussão Geral, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Tributário Requisitos De Admissibilidade Recursal Tempestividade Feriado De Segunda Feira De Carnaval Repercussão Geral Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário é admissível quando o recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso segundo o CPC/2015 e jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral a ser analisada; ademais, o acórdão recorrido fundamentou o não conhecimento no caráter intempestivo do recurso anterior, com base no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso extraordinário não poderia ser admitido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.