AREsp 2319500 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — segundo o qual o recurso especial não pôde ser conhecido por incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo do dispositivo indicado) — sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015 e art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — segundo o qual o recurso especial não pôde ser conhecido por incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo do dispositivo indicado) — sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021 do CPC/2015 e art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.