AREsp 2489499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente entendeu que a análise, inclusive de ofício, dos requisitos de admissibilidade recursal não viola o princípio da não surpresa, o despacho atacado não teria carga decisória habilitadora do agravo de instrumento e o recorrente não demonstrou...

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Parties
Agravante: Márcio Messias Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Tema 988 Do STJ, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa Tema 988 Do STJ Art. 1.015 Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

Márcio Messias Cunha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a análise ex officio dos requisitos de admissibilidade recursal viola o princípio da não surpresa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 988 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se o despacho recorrido possui carga decisória autorizadora de agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem corretamente entendeu que a análise, inclusive de ofício, dos requisitos de admissibilidade recursal não viola o princípio da não surpresa, o despacho atacado não teria carga decisória habilitadora do agravo de instrumento e o recorrente não demonstrou fato relevante ou argumentação capaz de modificar a decisão agravada; assim, manteve-se o juízo de não conhecimento do agravo de instrumento e o não seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento e negou seguimento ao recurso especial