AREsp 3050541 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo tal exigência requisito essencial de admissibilidade recursal.
- Parties
- Agravante: GILMAR GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Súmulas 83/stj E 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Case Brief
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Parties
GILMAR GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade satisfaz o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos formais de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo tal exigência requisito essencial de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
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