AREsp 1694523 - ACORDAO

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A revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados para caracterizar dissídio jurisprudencial. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Requisitos De Validade Da CDA, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas No Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Requisitos De Validade Da CDA Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas No Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (art. 202 do CTN e art. 2º da LEF)
  3. 3 Requisito de identidade fático-jurídica para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

A revisão do entendimento do tribunal de origem exigiria o reexame dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados para caracterizar dissídio jurisprudencial. Por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.