AREsp 3224451 - DECISAO

AREsp 3224451 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial não indicou, no ato de sua interposição, de forma precisa os dispositivos de lei federal exigidos (aplicando-se a Súmula n. 284/STF), sendo irrelevante que tais artigos tenham sido mencionados em agravo; assim, não há vício sanável por embargos e a oposição foi rejeitada, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EZIO QUINTINO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Requisitos Do Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Ativa, Inversão Do Ônus Da Prova, Proteção Da Parte Hipossuficiente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Requisitos Do Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284/stf Ilegitimidade Ativa Inversão Do Ônus Da Prova Proteção Da Parte Hipossuficiente

Case Brief

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Parties

EZIO QUINTINO ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Se o Recurso Especial indicou expressamente os artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à falta de indicação precisa dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Recurso Especial não indicou, no ato de sua interposição, de forma precisa os dispositivos de lei federal exigidos (aplicando-se a Súmula n. 284/STF), sendo irrelevante que tais artigos tenham sido mencionados em agravo; assim, não há vício sanável por embargos e a oposição foi rejeitada, com advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)