EREsp 1947680 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente a certidão de julgamento, não cumprindo a exigência técnica prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício formal insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.
- Parties
- Agravante: ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Requisitos Formais, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Case Brief
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Parties
ADRIANO FRANCISCO FOLLADOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante cumpriu os requisitos técnicos para comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, conforme art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, especialmente a certidão de julgamento, não cumprindo a exigência técnica prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e no art. 266, § 4º, do RISTJ; tal omissão configura vício formal insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental improvido
Full Case Text
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