EREsp 2211598 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre tal exigência nem se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DURVAL DE PAULA CHAGAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento
Legal Topics
Requisitos Formais De Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Requisitos Formais De Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Aplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

DURVAL DE PAULA CHAGAS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a mera menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do paradigma
  3. 3 Incidência ou não do parágrafo único do art. 932 do CPC para saneamento de vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre tal exigência nem se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar o vício, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça