REsp 1946295 - DECISAO

REsp 1946295 - DECISAO

Verificada a existência de sentença de mérito no processo principal (n. 0900202-12.2018.8.12.0001), a pretensão recursal restou prejudicada, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Requisitos Para Deferimento De Decisão Liminar, Ação Civil Pública, Sentença De Mérito Superveniente, Recurso Prejudicado
Processual Civil Requisitos Para Deferimento De Decisão Liminar Ação Civil Pública Sentença De Mérito Superveniente Recurso Prejudicado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos necessários ao deferimento de medida liminar em ação civil pública
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença de mérito sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença de mérito no processo principal (n. 0900202-12.2018.8.12.0001), a pretensão recursal restou prejudicada, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.