ExeMS 6019 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o resíduo de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor público, entendida como a totalidade dos vencimentos, razão pela qual o agravo interno que pretendia excluir certas rubricas calculadas sobre o vencimento básico deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Resíduo De 3, 17%, Base De Cálculo, Remuneração, Vencimentos, Gratificação De Desempenho Da Atividade Jurídica GDAJ, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Resíduo De 3,17% Base De Cálculo Remuneração Vencimentos Gratificação De Desempenho Da Atividade Jurídica GDAJ Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do resíduo de 3,17% sobre a remuneração do servidor (totalidade dos vencimentos)
  2. 2 Inclusão ou exclusão de rubricas calculadas sobre o vencimento básico na base de cálculo do reajuste de 3,17%
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto a matérias não apreciadas na instância de origem

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o resíduo de 3,17% deve incidir sobre a remuneração do servidor público, entendida como a totalidade dos vencimentos, razão pela qual o agravo interno que pretendia excluir certas rubricas calculadas sobre o vencimento básico deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.