AREsp 1781903 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provido porque não se mostrou demonstrado o dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos apontados como paradigma, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIMARA DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão, Restituição, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Compra E Venda De Imóvel Processual Civil Rescisão Restituição Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUCIMARA DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Limites do exame pelo recurso especial quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provido porque não se mostrou demonstrado o dissídio jurisprudencial, por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos apontados como paradigma, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.