AREsp 2250985 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; a simples transcrição de ementas não substitui o cotejo analítico necessário para demonstrar identidade fática e divergência de interpretação.

Parties
Agravante: ORCS ASSESSORIA NEGÓCIO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissão De Recurso Especial
Contrato Locação Comercial Processo Civil Rescisão Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORCS ASSESSORIA NEGÓCIO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional
  2. 2 Exigência de transcrição dos trechos dos arestos e cotejo analítico conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; a simples transcrição de ementas não substitui o cotejo analítico necessário para demonstrar identidade fática e divergência de interpretação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.