EAREsp 1661771 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (quem recebeu as arras), vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a procuradora do recorrente assinou o aceite e o tornou solidariamente responsável pela devolução do sinal de R$10.000,00.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE SPELLMEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão, Responsabilidade Solidária, Devolução, Arras, Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj
Compra E Venda De Imóvel Rescisão Responsabilidade Solidária Devolução Arras Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj

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Parties

GUILHERME HENRIQUE SPELLMEIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pela devolução das arras
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (quem recebeu as arras), vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a procuradora do recorrente assinou o aceite e o tornou solidariamente responsável pela devolução do sinal de R$10.000,00.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.