AREsp 1982015 - DECISAO

AREsp 1982015 - DECISAO

Em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, prevalece o parâmetro jurisprudencial de retenção de 25% dos valores pagos como montante indenizatório e cominatório suficiente para ressarcir despesas gerais e desestimular a desistência imotivada; não é exigida demonstração individualizada das despesas, e a manutenção de percentual contratual até 25% deve ser observada salvo prova concreta de abusividade; no caso concreto não houve indicação de circunstância que justificasse a redução do percentual de 25% aplicado pelo STJ.

Parties
Recorrente: CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Dá-se provimento parcial ao recurso especial para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos pela parte autora; mantidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Encargos Condominiais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Cláusula Penal Encargos Condominiais

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Parties

CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável em rescisão de contrato de promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 Possibilidade de retenção contratual versus parâmetro jurisprudencial de 25%
  3. 3 Necessidade de demonstração individualizada das despesas gerais para justificar retenção

Ratio Decidendi

Em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei 13.786/2018, prevalece o parâmetro jurisprudencial de retenção de 25% dos valores pagos como montante indenizatório e cominatório suficiente para ressarcir despesas gerais e desestimular a desistência imotivada; não é exigida demonstração individualizada das despesas, e a manutenção de percentual contratual até 25% deve ser observada salvo prova concreta de abusividade; no caso concreto não houve indicação de circunstância que justificasse a redução do percentual de 25% aplicado pelo STJ.

Court Disposition

Dá-se provimento parcial ao recurso especial para fixar a retenção em 25% sobre os valores pagos pela parte autora; mantidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Fixar em 25% a retenção sobre os valores pagos pela parte autora
  • Manter os ônus sucumbenciais