AREsp 2507084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e reconheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento à insurgência por entender que o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões de mérito (não houve violação ao art. 489 do CPC), que a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se o acórdão e a sentença impugnados.

Parties
Agravante: AÇAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA; Agravado: A. R R AMORACAI AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Tutela Antecipada, Contencioso E Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Lucros Cessantes Tutela Antecipada Contencioso E Preclusão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

AÇAI AMAZOON AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

A. R R AMORACAI AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento à insurgência por entender que o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões de mérito (não houve violação ao art. 489 do CPC), que a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se o acórdão e a sentença impugnados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte o recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono do adverso.