AREsp 2450523 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que considera indevida a taxa de fruição após a rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, por ausência de prova de enriquecimento do comprador ou de prejuízo do vendedor, e porque as demais alegações não demonstraram violação de dispositivo legal capaz de ensejar reforma.

Parties
Recorrente: APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Condomínio, Gratuidade Da Justiça, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Condomínio Gratuidade Da Justiça Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

APUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 Ônus de impugnação da gratuidade da justiça
  3. 3 Natureza propter rem das dívidas de condomínio

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que considera indevida a taxa de fruição após a rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado, por ausência de prova de enriquecimento do comprador ou de prejuízo do vendedor, e porque as demais alegações não demonstraram violação de dispositivo legal capaz de ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.800,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.