AREsp 2486502 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual — notadamente a violação dos deveres de transparência e informação em razão da ausência contratual da lista de documentos e do uso de conceito vago de "comportamento financeiro" — justificando a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, de modo que o inconformismo não é apto a alterar o julgado.

Parties
Recorrente: CAIXA CONSÓRCIOS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.; Recorrido: LEANDRO SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Consórcio De Imóveis, Transparência E Informação, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Consórcio De Imóveis Transparência E Informação +1 more

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A.

Recorrente

LEANDRO SILVA PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de expedição da carta de crédito por ausência contratual da lista de documentos e pela recusa de aceitação de extratos bancários
  2. 2 Violação dos deveres de transparência e informação previstos no CDC (arts. 46 e 47)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283 do STF pela falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão estadual — notadamente a violação dos deveres de transparência e informação em razão da ausência contratual da lista de documentos e do uso de conceito vago de "comportamento financeiro" — justificando a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF, de modo que o inconformismo não é apto a alterar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Previno que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do NCPC.